Os eurodeputados acreditam que a base jurídica utilizada pela Comissão para criar o projeto SAFE,
que os priva do seu direito de co-legislar, não seja a correta.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (JURI) recomendou esta terça-feira que a
instituição leve a Comissão a tribunal por ter contornado os eurodeputados na criação de um programa de empréstimos de 150 mil milhões de euros para aumentar as despesas com a defesa em todo o bloco. A proposta foi aprovada por voto secreto, com 20 dos 23 votos a favor.
Roberta Metsola, a presidente do Parlamento Europeu, tem agora de decidir se segue a recomendação da JURI. A Euronews contactou o gabinete de Metsola para comentar o assunto mas ainda nao obteve resposta.
No início de maio, Metsola avisou a sua homóloga na Comissão, Ursula von der Leyen, de que poderia estar pendente um processo judicial se o executivo da UE não alterasse a base jurídica que utilizou para criar o programa SAFE. A Comissão invocou o artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para criar o SAFE, que permite aos Estados-membros aprovar diretamente uma proposta da Comissão “se surgirem dificuldades graves no abastecimento de certos produtos” ou se um Estado-membro estiver “gravemente ameaçado por dificuldades graves causadas por catástrofes naturais ou acontecimentos excecionais fora do seu controlo”.
Apesar da ameaça, a Comissão manteve o seu argumento e os Estados-membros aprovaram o regulamento SAFE no final desse mesmo mês.
Um dos porta-voz da Comissão reiterou, em declarações à Euronews, que a Comissão continua a acreditar que escolheu a base jurídica correta porque “a Europa enfrenta uma ameaça à segurança sem precedentes”.
“A Comissão estará sempre disponível para explicar porque é que o artigo 122º do TFUE foi escolhido
como a base jurídica adequada”, acrescentou Thomas Regnier.
Ao abrigo do programa, a Comissão irá angariar até 150 mil milhões de euros no mercado para depois emprestar o dinheiro aos Estados-membros para investimentos na defesa. Trata-se de um elemento fundamental da proposta “Readiness 2030” da Comissão, que visa investir centenas
de milhares de milhões de euros na defesa em toda a UE antes do final da década, altura em que algumas agências de informação acreditam que a Rússia poderá estar em posição de atacar um país europeu.
Na sua carta a von der Leyen, Metsola sublinhou que “o Parlamento Europeu não questiona os méritos desta proposta de regulamento”, mas está “profundamente preocupado” com o facto de a sua adoção sem uma base jurídica adequada estar a “pôr em risco a legitimidade democrática ao comprometer as funções legislativas e de controlo do Parlamento”.
O artigo 122.º foi anteriormente utilizado pela Comissão para reagir rapidamente à pandemia de covid-19 e para acelerar as autorizações para as energias renováveis durante o auge da crise energética.
Para aceder ao SAFE, os Estados-membros têm agora de trabalhar e apresentar planos que descrevam os seus projetos. Para serem bem-sucedidos, têm de apresentar projetos que envolvam pelo menos dois Estados-membros (ou um país terceiro elegível), aplicando-se também uma
preferência europeia segundo a qual dois terços do valor do projeto têm de ser produzidos na Europa.
VC/ Miguel Fua