O presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Manuel Pereira da Silva, tomou posse segunda-feira, na Assembleia Nacional, em Luanda, durante a 5ª Reunião Plenária Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
Antes da cerimónia de posse, o Grupo Parlamentar da UNITA abandonou a sala do Plenário, alegando não aceitar o mandato do presidente da CNE.
Em declarações à im-prensa, no fim da sessão, o presidente da 1ª Comissão da Assembleia Nacional, António Paulo, esclareceu que, de acordo com a legislação eleitoral, a escolha do presidente da CNE é feita por meio de um concurso promovido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
António Paulo ressaltou, ainda, que a lei determina que o presidente da Comissão Nacional Eleitoral toma posse perante a Assembleia Nacional.“Foi o que aconteceu, e isso decorre da lei. Portanto, não vejo onde se coloca a questão da legitimidade da Assembleia Nacional para conferir posse ao presidente da CNE”, afirmou.
O deputado disse que existem outras questões que têm a ver com o processo do concurso para a escolha do presidente da CNE, que corre no Conselho de Superior da Magistratura Judicial, e nunca no Parlamento.
Sobre o recurso interposto pela UNITA junto ao Tribunal Constitucional, António Paulo explicou que o Grupo Parlamentar moveu duas acções, uma contestando a distribuição de mandatos dos comissários da CNE, e outra que visava impedir a tomada de posse do presidente da CNE.
“Paralelamente, também pediu que o presidente da Comissão Nacional Eleitoral, escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, não tomasse posse. Em direito, as providências cautelares são usadas para evitar que a demora processual prejudique a acção principal”, explicou.
Do ponto de vista do processo civil, acrescentou o deputado do MPLA, para impedir a tomada de posse dos comissários, a providência cautelar deveria ter sido a primeira acção a ser interposta pela UNITA, realçando a distinção entre os processos de selecção dos comissários e do presidente da CNE.“Os comissários são escolhidos aqui, em reunião plenária, por maioria absoluta dos votos dos deputados. Já o presidente da Comissão Nacional Eleitoral é escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial”, acentuou.Para o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, o documento submetido à Assembleia Nacional visava explicar que os dois processos submetidos ao Tribunal Constitucional se referem, um, à eleição do presidente da CNE e, outro, à composição da CNE.
O deputado da UNITA considera que o Tribunal Constitucional indeferiu um dos pedidos por entender que a Assembleia Nacional não é parte legítima na acção.
“Nesta acção, a parte requerida é o Conselho Superior da Magistratura Judicial. O Tribunal aceitou apenas a segunda parte, que se refere à designação nominal dos membros da CNE. Ainda assim, reconheceu que existe um processo a decorrer no Tribunal Constitucional”, afirmou.
Liberty Chiyaka apelou à Assembleia Nacional para que ponderasse a realização da posse. “O presidente da Comissão Nacional Eleitoral não é eleito pela Assembleia Nacional, é eleito por outro órgão, e nós desconhecemos o mérito do processo”, referiu.
Fonte: Jornal de Angola